Termo de Aceite e Condições de Uso — Sinapse Jurídica

EXCELÊNCIA TECH PORTAIS DE CONTEÚDO NA INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.542.091/0001-68, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05.424-150, doravante denominada “SINAPSE JURÍDICA” ou “CONTRATADA”, apresenta ao usuário, doravante denominado “USUÁRIO”, o presente Termo de Aceite e Condições de Uso (“Termo”), que rege o acesso e a utilização da plataforma Sinapse Jurídica (“Plataforma”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo. Caso não concorde, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

1. Objeto e natureza da Plataforma

1.1. A Plataforma utiliza tecnologia de inteligência artificial (IA), incluindo modelos de linguagem de grande porte (LLMs) e técnicas de geração aumentada por recuperação (RAG), para auxiliar o Usuário na pesquisa, organização e redação de textos relacionados à jurisprudência de Tribunais de Contas, com base em uma base de dados de processos, acórdãos, súmulas e materiais jurídicos complementares.

1.2. A Plataforma é uma ferramenta de apoio e produtividade. Ela não constitui, e não deve ser interpretada como, prestação de serviços de advocacia, consultoria jurídica, parecer jurídico oficial ou qualquer outra forma de aconselhamento jurídico profissional por parte da SINAPSE JURÍDICA.

1.3. Todo conteúdo gerado pela Plataforma (respostas, resumos, minutas, sugestões de fundamentação, citações de processos ou súmulas) tem caráter meramente informativo e auxiliar, cabendo exclusivamente ao Usuário, ou ao profissional habilitado por ele responsável, a análise crítica, validação e decisão final sobre seu uso.

2. Limitações da inteligência artificial

2.1. O Usuário reconhece e aceita que sistemas de inteligência artificial, por sua natureza tecnológica, podem produzir respostas incorretas, incompletas, desatualizadas, descontextualizadas ou inexistentes (fenômeno conhecido como “alucinação”), incluindo, sem limitação, a citação incorreta de números de processo, relatores, resultados, datas ou teor de decisões.

2.2. A base de dados utilizada pela Plataforma pode conter informações desatualizadas, incompletas ou sujeitas a alterações posteriores por parte dos respectivos Tribunais de Contas, não havendo garantia de atualização em tempo real ou de exaustividade da jurisprudência disponível.

3. Obrigações e responsabilidades do Usuário

3.1. É de responsabilidade exclusiva do Usuário conferir, validar e verificar a veracidade, exatidão e atualidade de toda informação, citação, número de processo, nome de relator ou conteúdo gerado pela Plataforma diretamente nas fontes oficiais (sítios eletrônicos dos respectivos Tribunais de Contas e demais fontes primárias) antes de utilizar tal conteúdo para qualquer finalidade, incluindo, sem limitação, a elaboração de peças processuais, pareceres, defesas, recursos ou qualquer manifestação perante órgãos públicos ou privados.

3.2. O Usuário declara possuir capacidade técnica e/ou jurídica para avaliar criticamente o conteúdo gerado pela Plataforma, ou que buscará o auxílio de profissional habilitado para tanto, especialmente em se tratando de advogado ou bacharel em Direito nos casos que envolvam atuação perante tribunais ou órgãos de controle.

3.3. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as normas que regem o exercício da advocacia, quando aplicável.

4. Isenção e limitação de responsabilidade

4.1. A SINAPSE JURÍDICA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de prazos processuais, sanções, indeferimentos, condenações ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de:

uso, total ou parcial, do conteúdo gerado pela Plataforma sem a devida verificação pelo Usuário;
erros, imprecisões, omissões ou desatualizações no conteúdo gerado pela inteligência artificial;
decisões tomadas pelo Usuário, ou por terceiros, com base, total ou parcial, no conteúdo disponibilizado pela Plataforma;
indisponibilidade temporária, instabilidade ou interrupção dos serviços da Plataforma.

4.2. Em qualquer hipótese, e ainda que reconhecida alguma responsabilidade da SINAPSE JURÍDICA, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à CONTRATADA nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano, vedada a responsabilização por lucros cessantes ou danos indiretos.

5. Propriedade intelectual e confidencialidade

5.1. O conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma (perguntas, documentos enviados) é de sua exclusiva responsabilidade, sendo vedado o envio de dados sigilosos de terceiros sem a devida autorização legal.

5.2. A base de dados, algoritmos, interface e demais elementos técnicos da Plataforma são de propriedade da SINAPSE JURÍDICA ou de seus licenciantes, sendo vedada a reprodução, distribuição ou exploração comercial não autorizada.

6. Disposições gerais

6.1. Este Termo poderá ser atualizado periodicamente pela SINAPSE JURÍDICA, sendo a continuidade do uso da Plataforma após eventual alteração interpretada como aceite tácito das novas condições.

6.2. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao clicar em “Aceito os Termos de Uso”, ou ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente com todas as cláusulas deste Termo de Aceite e Condições de Uso.

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